Registro no Senado Federal

PL 1302/2019 — Abranger na isenção do imposto de renda em proventos de aposentadoria, ou reforma, a condição de pessoa com deficiência

Apresentado em 12/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, para abranger na isenção do imposto de renda em proventos de aposentadoria, ou reforma, a condição de pessoa com deficiência.

Explicação fornecida pelo Senado

Amplia o rol de pessoas com deficiência beneficiadas com isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Flávio Arns

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/10/2023 · CAE
O relator, senador Carlos Viana, apresentou relatório, pela aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo de sua autoria.
13/07/2023 · CAE
Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/04/2021 · CAE
Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
17/02/2020 · CAE
Anexado ao processado cópia do Ofício SEI nº 37949/2020/ME, de 13 de fevereiro de 2020, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 159/2020-RFB/Gabinete, de 11/02/2020, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 12 a 16).
10/12/2019 · CAE
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 062/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 11).
04/12/2019 · CAE
Anexado ao processado, cópia do MEMO nº 72/2019 - GSEFERRE, do senador Elmano Férrer, solicitando que envie ao Ministro de Estado da Economia pedido de impacto orçamentário-financeiro da proposição para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. (fl. 10).
03/12/2019 · CAE
Redistribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
21/11/2019 · CAE
Devolvido pelo Senador Oriovisto Guimarães, para redistribuição.
03/06/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
27/05/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
27/05/2019 · CDH
Juntei, às fls. 4 a 9, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão. À CAE para prosseguimento da tramitação.
27/05/2019 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
23/05/2019 · CDH
Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
17/05/2019 · CDH
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/05/2019.
08/05/2019 · CDH
Recebido Relatório do Senador Romário com voto favorável ao Projeto.
24/04/2019 · CDH
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
21/03/2019 · CDH
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
12/03/2019 · CDH
Recebido na Comissão. Prazo para Emendas. Primeiro Dia: 14/03/2019 Último Dia: 20/03/2019.
12/03/2019
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.