Registro no Senado Federal

PL 1303/2019 — Exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais

Apresentado em 12/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.

Explicação fornecida pelo Senado

Impõe, ao ser apresentado o requerimento de autorização de lavra de jazidas, que haja a apresentação de medidas de prevenção de desastres, por meio de um projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Zenaide Maia

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/03/2024
Remetido Ofício SF nº 61, de 07/03/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
05/03/2024
Anexado o texto revisado.
04/03/2024 · PLEN
Encerrou-se em 1º de março de 2023 o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.303, de 2019. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CMA, vai à Câmara dos Deputados.
04/03/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
22/02/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 26/02/2024 a 01/03/2024. Perante a Mesa.
22/02/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
22/02/2024 · CMA
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
21/02/2024 · CMA
Na 1ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou em decisão terminativa o Projeto de Lei n° 1303, de 2019, com as emendas nº 1-CI/CMA, 2-CI/CMA E 3-CI/CMA, nos termos do relatório da senadora Teresa Leitão. Para informações, vídeos e notas da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12266&codcol=50 A matéria vai ao Plenário para as providências pertinentes. Anexo o Parecer, ofício de comunicação ao presidente e texto final da Comissão.
16/02/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 21/02/2024.
04/12/2023 · CMA
Recebido relatório da senadora Teresa Leitão pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.303 de 2019 e das emendas nº 1-CI, 2-CI e 3-CI.
30/03/2023 · CMA
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
02/02/2023 · CMA
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022 · CMA
Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022 · CMA
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/06/2019 · CMA
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
11/06/2019 · CI
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI e 3/CI. Juntado, às folhas 2 a 8, o parecer da Comissão. À CMA.
11/06/2019 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Elmano Férrer por deliberação da matéria.
06/06/2019 · CI
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/06/2019.
28/05/2019 · CI
Retirado de pauta, a pedido do relator.
23/05/2019 · CI
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/05/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.