Registro no Senado Federal

PL 1246/2019 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”

Apresentado em 27/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.

Explicação fornecida pelo Senado

Estende aos educandos com transtornos mentais a garantia de atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Fonte consultada em 11/10/2026, 09:23 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Mara Gabrilli

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

22/03/2023 · CDH
Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o req. 14/2023-CDH, de aditamento para inclusão de convidados no req. 9/2023-CDH, que visa instruir o PL 1246/2019.
15/03/2023 · CDH
Em reunião realizada em 15/03/2023, a matéria foi retirada de pauta, em virtude da apresentação e aprovação do Req. 9/2023-CDH de instrução.
15/03/2023 · CDH
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:59.
13/03/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/03/2023. Req. 10/2021 arquivado ao final da legislatura.
13/03/2023 · CDH
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
02/02/2023 · CDH
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CDH
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/08/2021 · CDH
Na 8ª Reunião, realizada nesta data, foi aprovado o requerimento nº 10/2021, de autoria da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Paulo Paim para instruir o PL 1246/2019.
09/08/2021 · CDH
Em reunião realizada em 09/08/2021, o relatório foi lido; adiadas a discussão e votação da matéria.
05/08/2021 · CDH
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2021.
15/12/2020 · CDH
Recebido relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
22/03/2019 · CDH
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
13/03/2019 · CDH
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
28/02/2019 · CDH
Prazo para recebimento de Emendas: Primeiro dia: 01/03/2019; Último dia: 12/03/2019.
27/02/2019
Encaminhado à publicação. Às CDH e CE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
27/02/2019 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH.
27/02/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.