Registro no Senado Federal
PL 1240/2019 — Isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e…
Apresentado em 27/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e motociclistas.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei nº 4.502/1964, para determinar que são isentos do IPI os capacetes, botas, luvas, jaquetas, coletes, tornozeleiras, cotoveleiras e joelheiras destinados à segurança de ciclistas e motociclistas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Mara Gabrilli
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
07/03/2024 · CAE
Recebido o OFÍCIO SEI Nº 40908/2023/MF que encaminha impacto orçamentário/financeiro para a matéria, em resposta ao Ofício nº 011/2022/CAE.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/06/2022 · CAE
Juntado à matéria o Ofício nº 011/2022/CAE, encaminhado em 17/05/2022, que solicita ao Ministério da Economia estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a matéria.
16/06/2021 · CAE
Juntada à página oficial de tramitação da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 210/2020, da Câmara Municipal de Campinas/SP, com manifestação pela aprovação da matéria (Moção nº 5/2020).
21/03/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
13/03/2019 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
28/02/2019 · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 1/3/2019 Último dia: 12/3/2019
27/02/2019 · PLEN
Encaminhado a publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
27/02/2019 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CAE.
27/02/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.