Registro no Senado Federal

PL 1237/2019 — A instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares

Apresentado em 27/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei da Mensalidade Escolar, para prever comissão de negociação caso o acréscimo de valores para cobrir a variação de custos de pessoal e custeio seja considerado exorbitante ou insuficiente por ao menos uma das partes.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Mara Gabrilli

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

12/06/2024 · CE
Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, para redistribuição.
11/06/2024 · CE
Em reunião realizada em 11/06/2024, a Comissão aprova o Requerimento nº 53, de 2024-CE, de iniciativa do Senador Hamilton Mourão e subscrito pelo Senador Flávio Arns.
29/05/2024 · CE
Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 11:44.
29/08/2023 · CE
Em reunião realizada em 29/08/2023, a Comissão aprova os Requerimentos nº 85, de 2023-CE, de iniciativa dos Senadores Hamilton Mourão e Eduardo Gomes, e nº 92, de 2023-CE, de iniciativa do Senador Marcelo Castro, para instruir o Projeto de Lei nº 1237/2019.
28/08/2023 · CE
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:42.
16/08/2023 · CE
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:24.
15/08/2023 · CE
Em reunião realizada em 15/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
11/08/2023 · CE
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 15/08/2023.
30/03/2023 · CE
Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2 – CAE, e pela rejeição da Emenda nº 1 – CAE, com uma emenda que apresenta.
21/03/2023 · CE
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
02/02/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/03/2022 · CE
Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento nº 8/2022-CE, com a subscrição do Senador Marcelo Castro, para inclusão do Doutor Ricardo Albuquerque, representante da CONFENEN, no rol de convidados da Audiência Pública.
10/03/2022 · CE
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:17.
09/12/2021 · CE
Em reunião realizada em 09/12/2021, a matéria foi retirada de pauta. Aprovado o REQ 43/2021 - CE, de realização de audiência pública para instrução da matéria.
09/12/2021 · CE
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:08.
03/12/2021 · CE
A reunião agendada para o dia 02/12/2021 foi cancelada.
29/11/2021 · CE
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 02/12/2021.
25/11/2021 · CE
Em reunião realizada em 25/11/2021, a matéria foi retirada de pauta.
23/11/2021 · CE
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/11/2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.