Registro no Senado Federal
PL 1152/2019 — Exigir a disponibilidade de heliponto em edificações com altura superior a 30 (trinta) metros
Apresentado em 26/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, para exigir a disponibilidade de heliponto em edificações com altura superior a 30 (trinta) metros, e dá outras providências.
Explicação fornecida pelo Senado
Determina que edificações com mais de 30 metros deverão possuir heliponto para assegurar a evacuação segura em caso de incêndio. Prevê, ainda, que a aprovação perante o poder público municipal da construção, reforma ou ocupação de estabelecimentos de reunião de público deverá observar as normas do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
RETIRADA PELO AUTOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Veneziano Vital do Rêgo
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
04/04/2019
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 257, de 2019, de retirada da presente matéria.(nos termos do art. 256, do RISF). Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
04/04/2019 · PLEN
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita retirada da matéria.
03/04/2019 · CDR
À SLSF, devolvido para leitura de Requerimento do autor.
03/04/2019 · CDR
Devolvido pelo Senador Eduardo Gomes, para redistribuição.
02/04/2019 · CDR
Recebemos, nesta data, o OF.SF 125/2019, da Presidência do Senado Federal, encaminhando cópia de requerimento para retirada em caráter definitivo do PL Nº 1152/2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo (fls. 4 e 5).
12/03/2019 · CDR
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
12/03/2019 · CDR
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
26/02/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CDR, em decisão terminativa.
26/02/2019 · CDR
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/02/2019 a 11/03/2019. Perante a CDR.
26/02/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 26/02/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.