Registro no Senado Federal

PL 1160/2019 — Disciplinar a celebração de parcerias, quanto ao objeto que especifica, por universidades públicas federais e instituições de ensino…

Apresentado em 26/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.019, de 31 de julho de 2014, para disciplinar a celebração de parcerias, quanto ao objeto que especifica, por universidades públicas federais e instituições de ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica prevista na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Veda a celebração de parceria público-privada para pesquisa acadêmica ou científica por institutos de educação e universidades federais. Em relação à parceria com organizações da sociedade civil, fixa a composição do conselho que a fiscalizará.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Veneziano Vital do Rêgo

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

31/10/2024 · CCT
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
10/10/2024 · CCT
Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
28/06/2024 · CCT
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
05/12/2023 · CCT
Devolvido pelo Senador Izalci Lucas, para redistribuição.
13/04/2023 · CCT
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
02/02/2023 · CCT
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCT
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/04/2022 · CCT
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
28/09/2020 · CCT
Devolvido pelo Senador Vanderlan Cardoso, para redistribuição.
13/03/2019 · CCT
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso (art. 129 do RISF).
13/03/2019 · CCT
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
27/02/2019 · CCT
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando término do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
26/02/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CCT e CE, cabendo à última decisão terminativa.
26/02/2019 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/02/2019 a 12/03/2019. Perante a CCT. ************* Retificado em 28/02/2019************* Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/02/2019 a 11/03/2019. Perante a CCT.
26/02/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 26/02/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.