Registro no Senado Federal
PL 926/2019 — Aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE)
Apresentado em 20/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE).
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens para tornar obrigatório o Plano de Ação de Emergência independentemente do risco de dano potencial associado à barragem.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 11/10/2026, 07:29 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Eliziane Gama
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/08/2021 · CCJ
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
12/02/2020 · CCJ
Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Zequinha Marinho, para reexame do Relatório.
10/02/2020 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/05/2019 · CCJ
Recebido, às 18h20, o relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto pela prejudicialidade do Projeto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/04/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
01/03/2019 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
22/02/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
20/02/2019
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/02/2019
À publicação. À CCJ e CMA, cabendo a última em decisão terminativa. Este processo contém 2 duas) folhas numeradas.
20/02/2019 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2019 a 28/02/2019. Perante a CCJ.
20/02/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº11, em 20/02/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.