Registro no Senado Federal

PL 682/2019 — Definir benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara

Apresentado em 19/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Estabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara.

Explicação fornecida pelo Senado

Cria benefícios fiscais no imposto de renda de contribuintes cujos dependentes sejam portadores de doenças raras.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Flávio Arns

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

16/10/2023 · CAE
O relator, senador Carlos Viana, apresentou relatório, pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria, e pela prejudicialidade da Emenda nº 2 - CAS.
10/05/2023 · CAE
Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/04/2021 · CAE
Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/02/2020 · CAE
O relator, senador Izalci Lucas, apresentou relatório pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 25-27).
12/11/2019 · CAE
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 61457/2019/ME, de 6 de novembro de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 1.734/2019-RFB/Gabinete, de 30/10/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 20 a 24).
09/10/2019 · CAE
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 47/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 19).
08/10/2019 · CAE
Anexado ao processado, Ofício nº 0775/2019 - GSIZALCI, do senador Izalci Lucas, solicitando o encaminhamento da referida proposição legislativa ao Ministério da Economia para que estime o impacto orçamentário-financeiro. (fl. 18).
03/09/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
26/06/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2019 · CAS
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
26/06/2019 · CAS
Na 24ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Mara Gabrilli, em substituição à Senadora Maria do Carmo Alves. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CAS, e contrário à Emenda nº 1.
21/06/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/06/2019.
12/06/2019 · CAS
Em reunião realizada em 12/06/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
07/06/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2019.
05/06/2019 · CAS
Em reunião realizada em 05/06/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
31/05/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/06/2019.
28/05/2019 · CAS
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Maria do Carmo, com voto contrário à Emenda nº 1, apresentada por ocasião do pedido de vista, e mantendo o voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
22/05/2019 · CAS
Encaminhado ao Gabinete da Senadora Maria do Carmo Alves para reexame do Relatório.
22/05/2019 · CAS
Em reunião realizada em 22/05/2019, a matéria foi retirada de pauta.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.