Registro no Senado Federal

PL 875/2019 — Tratar da conversão de multas

Apresentado em 18/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tratar da conversão de multas.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei de Infrações Ambientais para regulamentar a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 09/10/2026, 01:40 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Telmário Mota

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

24/04/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
20/04/2023 · PLEN
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2018, o Projeto de Lei nº 875, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e, uma vez já instruído pela CMA, vai ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/03/2022 · CCJ
Matéria aguardando distribuição. Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 331, de 2018, e 875, de 2019.
30/03/2022 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
30/03/2022 · CMA
Em reunião realizada nesta data, esta Comissão aprovou relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto de Lei nº 875 de 2019 nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo) e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 331 de 2018.
25/03/2022 · CMA
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/03/2022.
17/03/2022 · CMA
Recebido nessa data relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto de Lei nº 875 de 2019 e prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 331 de 2018 nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
10/11/2021 · PLEN
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 209, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nºs 331, de 2018, e o Projeto de Lei nº 875, de 2019, retornam à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
15/04/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 209, de 2019. Os Projetos de Lei do Senado nºs 331/2018 e 875/2019 passam a tramitar em conjunto.
15/04/2020 · CDIR
Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 209, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 331, de 2018, com o Projeto de Lei nº 875, de 2019. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
28/03/2019
Encaminhado à publicação o RQS 209/2019 de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando tramitação conjunta dos PLS 331/2018 e 875/2019. O Requerimento vai à CDIR para decisão.
28/03/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para leitura de Requerimento de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado 331, de 2018, com o Projeto de Lei 875, de 2019.
27/03/2019 · CMA
Recebido o Of. SF/114/2019 (anexado à fl. 4), da Presidência do Senado, que solicita remessa do PLS 331/2018 e do PL 875/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Jayme Campos que pretende tramitação conjunta dos projetos, por tratarem da mesma matéria.
12/03/2019 · CMA
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
28/02/2019 · CMA
Não houve apresentação de emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
21/02/2019 · CMA
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF): Primeiro dia: 21/02/2019 Último dia: 27/02/2019
19/02/2019 · CMA
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
19/02/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
19/02/2019 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CMA.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.