Registro no Senado Federal

OFS 2/2019 — Solicita ao Tribunal de Contas da União produzir recomendação dirigida ao Congresso Nacional quanto aos passivos das desonerações que estão…

Apresentado em 14/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Solicita ao Tribunal de Contas da União produzir recomendação dirigida ao Congresso Nacional quanto aos passivos das desonerações que estão em vigência, mas não tem prazo de validade nem medição objetiva de retorno ao país.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

APROVADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Kátia Abreu

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

04/03/2020
Encaminhado à publicação o Aviso nº 100/2020, do presidente do TCU, encaminhando cópia do Acórdão nº 302/2020, proferido nos autos do TC 038.712/2019-9, referente a presente matéria. As informações foram encaminhadas ao gabinete da Requerente, em cópia digital por meio do sistema SIGAD. O Aviso está disponibilizado na tramitação do referido Ofício, que vai ao Arquivo. (Este processado contém 89 (oitenta e nove) folhas numeradas) ************* Retificado em 10/03/2020************* ONDE SE LÊ: Encaminhado à publicação o Aviso nº 100/2020... LEIA-SE: Anunciado o recebimento do Aviso nº 100/2020...
03/03/2020 · PLEN
Foi juntado ao processado, à fl. 42, o Of. 221/2020-SF, enviado via SIGAD (00100.024029/2020-19) ao Gabinete da Senadora Kátia Abreu, referente ao Aviso nº 100/2020-TCU, com a cópia do Acórdão nº 302/2020, proferido nos autos do TC 038.712/2019-9. Encaminhado ao Plenário.
28/02/2020
Por solicitação. À SLSF.
22/11/2019 · PLEN
Juntado à fl. 41 o Aviso nº 910/2019, do TCU, comunicando o recebimento do Ofício nº 988-SF e informando a autuação da solicitação constante da matéria naquele Tribunal como processo TC-038.712/2019-9. Devolvido à Secretaria de Expediente.
21/11/2019
À SLSF, a pedido.
20/11/2019
Remetido Oficio SF nº 988, de 19/11/19, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, pedido de recomendação ao Congresso Nacional, referente aos passivos das desonerações tributárias vigentes sem prazo de validade e nem medição objetiva de retorno ao país. (fl. 40).
27/08/2019
Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário.
15/08/2019 · PLEN
Aguardando deliberação do Plenário.
15/08/2019
Concluída a instrução da matéria, que aguardará deliberação do Plenário.
13/08/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
13/08/2019 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Esperidião Amin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
13/08/2019 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
08/08/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2019.
26/06/2019 · CAE
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 32-36).
14/05/2019 · CAE
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
30/04/2019 · CAE
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.
27/02/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
18/02/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
18/02/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CAE.
14/02/2019
Este processado contém 30 (trinta) folhas numeradas. Aguardando leitura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.