Registro no Senado Federal
PL 778/2019 — Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os…
Apresentado em 13/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências;
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece que os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia garantam pelo menos dez por cento de suas vagas para atender pessoas vinculadas à agricultura familiar.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Chico Rodrigues
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
18/12/2024
Remetido Ofício SF nº 1449, de 18/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
16/12/2024
Anexado o texto revisado.
12/12/2024 · PLEN
Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei nº 778, de 2019, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
12/12/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
03/12/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/12/2024 a 11/12/2024. Perante a Mesa.
03/12/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 461, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
03/12/2024 · CE
Registro de prazo
03/12/2024 · CE
Em reunião realizada em 03/12/2024, não tendo sido apresentadas emendas até o fim da discussão em turno suplementar, a Comissão de Educação e Cultura adota definitivamente, sem votação, o Substitutivo oferecido ao PL 778/2019. À SLSF.
29/11/2024 · CE
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 03/12/2024.
26/11/2024 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 26/11/2024. Perante a CE.
26/11/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 452, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Educação e Cultura.
26/11/2024 · CE
Em reunião realizada em 26/11/2024, foi aprovada a Emenda nº 4 – CE (Substitutivo) oferecida ao Projeto de Lei nº 778/2019. (Quórum: 17; Sim: 16; Não: 0; Abstenções: 0). A matéria vai a Turno Suplementar. À SLSF.
26/11/2024 · CE
Em reunião realizada em 26/11/2024, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Astronauta Marcos Pontes, em substituição ao Senador Veneziano Vital do Rego.
21/11/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 26/11/2024.
12/11/2024 · CE
Em reunião realizada em 12/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
05/11/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/11/2024.
18/10/2024 · CE
Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
21/03/2023 · CE
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
02/02/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.