Registro no Senado Federal

PL 718/2019 — A competência fiscalizadora de órgãos e instituições no cumprimento das garantias de assistência global aos atletas das categorias de base

Apresentado em 12/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a competência fiscalizadora de órgãos e instituições no cumprimento das garantias de assistência global aos atletas das categorias de base.

Explicação fornecida pelo Senado

Dispõe sobre a competência fiscalizadora dos conselhos tutelares e do Ministério Público do Trabalho sobre as instituições desportivas formadoras de atletas.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Leila Barros

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

25/04/2025 · CDH
Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
19/02/2025 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/04/2024 · CDH
Recebida a Emenda nº 1 do Senador Weverton. Matéria com a relatoria para análise da emenda.
10/04/2024 · CDH
Matéria não apreciada, em razão da não realização da 12ª reunião da Comissão.
05/04/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/04/2024.
13/03/2024 · CDH
Em reunião realizada em 13/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
08/03/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/03/2024.
06/03/2024 · CDH
Em reunião realizada em 06/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
01/03/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/03/2024.
27/02/2024 · CDH
Recebido relatório do Senador Izalci Lucas com voto favorável ao PL 718/2019, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta, e pela rejeição do PL 680/2019.
22/06/2023 · CDH
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
19/05/2023 · CDH
Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
03/05/2023 · CDH
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
24/04/2023 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
20/04/2023 · PLEN
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 1.350, de 2019, os Projetos de Lei nºs 680 e 718, de 2019, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CAS e, em seguida, à CE, em decisão terminativa.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/11/2022 · CDH
Recebido do Senador Izalci Lucas relatório com voto pela prejudicialidade do PL 680/2019, do PL 718/2019 e do PL 1350/2019.
07/07/2022 · CDH
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
30/03/2022 · CDH
Devolvido pela Senadora Leila Barros, para redistribuição.
17/03/2022 · CDH
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.