Registro no Senado Federal
PL 670/2019 — Proibir a cobrança de estacionamento aos idosos
Apresentado em 12/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos.
Explicação fornecida pelo Senado
Assegura gratuidade para pessoas idosas em estacionamentos, pelo período de 1 hora. Torna crime dificultar ou cobrar pelo acesso às vagas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Weverton
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
15/05/2026 · CDH
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
28/04/2026 · CDH
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
23/06/2025 · CDH
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
05/05/2025 · CDH
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
30/04/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
19/02/2025 · CDH
Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/03/2023 · CDH
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
02/02/2023 · CDH
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CDH
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/07/2022 · CDH
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
04/07/2022 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
08/08/2019 · CDH
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para o reexame, a pedido da relatoria.
02/08/2019 · CDH
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.
11/07/2019 · CDH
Em reunião realizada em 11/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
05/07/2019 · CDH
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/07/2019.
04/07/2019 · CDH
Na 63ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório do senador Acir Gurgacz; ficam adiadas a discussão e votação da matéria.
28/06/2019 · CDH
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/07/2019.
26/06/2019 · CDH
Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz com voto favorável ao Projeto.
10/04/2019 · CDH
Redistribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
26/03/2019 · CDH
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.