Registro no Senado Federal

PL 668/2019 — A cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade

Apresentado em 12/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina que os estacionamentos privados cobrarão valor proporcional à fração de hora utilizada e que a permanência por até 30 minutos será gratuita.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Weverton

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

13/11/2024 · CTFC
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
24/10/2024 · CTFC
Devolvido pelo relator, Senador André Amaral, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/07/2024 · CTFC
Redistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.
26/06/2024 · CTFC
Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
02/05/2023 · CTFC
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
25/04/2023 · CTFC
Recebido na comissão nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
20/04/2023 · PLEN
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2017, o Projeto de Lei nº 668, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e retorna ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/08/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
03/07/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
02/07/2019
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 562, de 2019, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando a tramitação conjunta dos PLS 23/2017 e PL 668/2019, por tratarem da mesma matéria. Os projetos passam a tramitar em conjunto e vão à CAE, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
16/05/2019 · PLEN
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Izalci Lucas, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS 23/2017.
10/04/2019 · CTFC
Recebido o Of.SF/161/2019, que solicita o encaminhamento do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação de requerimento de autoria do Senador Izalci Lucas. (fls. 2 e 3) À SLSF.
22/03/2019 · CTFC
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
21/02/2019 · CTFC
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
14/02/2019 · CTFC
Recebido na CTFC nesta data. Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Primeiro dia: 14.02.2019 Último dia: 20.02.2019
13/02/2019 · CTFC
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CTFC.
12/02/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
12/02/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CTFC e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.