Registro no Senado Federal
PL 692/2019 — Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
Apresentado em 12/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Explicação fornecida pelo Senado
Aprimora a gestão de situações de desastres na Política Nacional de Proteção e Defesa (Lei 12.608/2012)
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AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jorginho Mello
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
08/11/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2023 · CAS
Na 47ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator "ad hoc" a Senadora Teresa Leitão, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
01/11/2023 · CAS
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/11/2023.
18/10/2023 · CAS
Em reunião realizada em 18/10/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
16/10/2023 · CAS
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/10/2023.
27/09/2023 · CAS
Em reunião realizada em 27/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
22/09/2023 · CAS
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/09/2023.
01/08/2023 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
05/04/2023 · CAS
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/08/2022 · CAS
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
09/10/2019 · CAS
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Nelsinho Trad, para reexame do Relatório.
09/10/2019 · CAS
Em reunião realizada em 09/10/2019, a matéria foi retirada de pauta.
03/10/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2019.
01/10/2019 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto favorável ao Projeto.
28/08/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
08/05/2019 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2019 · CMA
Na 11ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Carlos Viana que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei nº 692 de 2019. Anexadas ao processado Lista de Presença da 11ª Reunião (fl. 13) e Decisão da Comissão (fl. 14).
08/05/2019 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
06/05/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/05/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.