Registro no Senado Federal
PL 679/2019 — Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal, para criar prisão preventiva…
Apresentado em 12/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal, para criar prisão preventiva excepcional, seus procedimentos e prazos.
Explicação fornecida pelo Senado
Cria a "prisão preventiva excepcional" na hipótese de cometimento de crimes que especifica, bem como estabelece seus prazos e suas condições.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
RETIRADA PELO AUTOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Weverton
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
25/06/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 533/2019, do Senador Weverton, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. (Este processado contém nove folhas numeradas)
24/06/2019 · PLEN
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Weverton, solicitando retirada da matéria.
24/06/2019 · CCJ
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira para atender à solicitação constante do OF. SF/478/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo autor, Senador Weverton, de retirada definitiva da matéria (fls. nº 5 e 6). À SLSF.
13/06/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
21/02/2019 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
14/02/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
13/02/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/02/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
12/02/2019 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CCJ.
12/02/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.