Registro no Senado Federal
PLP 17/2019 — Exclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Apresentado em 05/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Exclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Explicação fornecida pelo Senado
Exclui os espetáculos circenses da matriz de incidência do ISS.
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PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Alvaro Dias
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
07/07/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
07/07/2023 · PLEN
Encerrou-se em 6 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 17, de 2019. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
28/06/2023 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 30/06/2023 a 06/07/2023. Perante a Mesa.
28/06/2023 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
27/06/2023 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
27/06/2023 · CAE
Em reunião realizada nesta data, o Presidente designa o Senador Efraim filho como relator ad hoc da matéria. Após a leitura, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CAE. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
21/06/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/06/2023.
21/06/2023 · CAE
Em reunião realizada em 21/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
07/06/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023.
20/04/2023 · CAE
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 – CE, e com uma emenda de sua autoria.
19/04/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/08/2019 · CAE
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CE e emenda de sua autoria (fls. 7-10).
03/06/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
28/05/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2019 · CE
Reunida a CE na 17ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28.05.2019, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CE pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CE. À CAE. (Anexados: Parecer da CE; Lista de Presença; e Decisão da Comissão)
28/05/2019 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
23/05/2019 · CE
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 28/05/2019.
25/04/2019 · CE
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 3 a 4).
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.