Registro no Senado Federal

PDL 17/2019 — Extinguir a ajuda de custo concedida aos membros do Congresso Nacional por ocasião do início e do final de seus mandatos

Apresentado em 07/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo concedida aos membros do Congresso Nacional por ocasião do início e do final de seus mandatos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Flávio Arns

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

22/08/2023 · CAE
Devolvido pelo Senador Sergio Moro, para redistribuição.
13/07/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
06/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
03/02/2023 · PLEN
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 141 e 167, de 2018, o Projeto de Decreto Legislativo nº 17, de 2019, passa a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CAE.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/11/2021 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
10/11/2021 · PLEN
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 241, de 2019, de tramitação conjunta¸ em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 141 e 167, de 2018; e 17, de 2019, retornam à CAE.
15/04/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 241, de 2019. Os Projetos de Decreto Legislativo nºs 141 e 167, de 2018, e 17, 2019, passam a tramitar em conjunto.
15/04/2020 · CDIR
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 241, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 141, de 2018; 167, de 2018; e 17, de 2019. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
02/04/2019
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 241/2019, do Senador Confúcio Moura, solicitando tramitação conjunta para os Projetos de Decreto Legislativos nos. 141 e 167/2018; e 17/2019. O Requerimento vai à Comissão Diretora.
02/04/2019 · PLEN
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Confúcio Moura, que solicita a tramitação em conjunto do PDS 141/2018 com o PDS 167/2018 e o PDL 17/2019.
02/04/2019 · CAE
À SLSF, em virtude do OF. SF/130/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta dos PDS 141/2018, PDS 167/2018 e PDL 17/2019. Anexado, às fls. 6-7, o referido ofício.
15/03/2019 · CAE
O relator, senador Confúcio Moura, apresentou relatório favorável ao projeto.
27/02/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
07/02/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2019
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém duas folhas numeradas)

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.