Registro no Senado Federal

MSF 2/2019 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição…

Apresentado em 31/01/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO, para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil.

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Onde está no caminho?

APROVADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

28/02/2019
Publicada no DOU (EDIÇÃO EXTRA) nº 42-A (Seção II), de 28/02/19, pág 00001, a nomeação do Senhor ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO, para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil. À COARQ.
27/02/2019
Remetido Ofício SF nº 63, de 26/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 9/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação do nome do Senhor ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO, para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil. (fls.23 a 24).
26/02/2019 · PLEN
Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 2, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 6, Abst. 1, Total 62. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
26/02/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria.
26/02/2019 · CAE
Em reunião realizada nesta data, após a sabatina, a Comissão aprova o nome do senhor Roberto de Oliveira Campos Neto para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil, por 26 (vinte e seis) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
26/02/2019 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
21/02/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/02/2019.
19/02/2019 · CAE
Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 383, II, b).
18/02/2019 · CAE
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório concluindo que a comissão se encontra em condições de deliberar sobre a indicação (fls. 15-17).
15/02/2019 · CAE
Anexado ao processado, Ofício nº 3072/2019-BCB/Aspar, Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares (Aspar), do Banco Central do Brasil, com cópia da carteira de identidade do Senhor Roberto de Oliveira Campos Neto. (fls.13-14).
15/02/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/02/2019.
13/02/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
07/02/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2019 · PLEN
Encaminhada à publicação. À CAE.
05/02/2019
Este processado contém 11 (onze) páginas numeradas. Aguardando leitura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.