MPV 867/2018 — A extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 20/11/2019

   Remetido Ofício CN nº 492, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 293). À COARQ.

2. 05/08/2019

   Em 02-08-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 03-06-2019, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 08-08-2019).

3. 21/06/2019

   Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2019, publicado no DOU de 05/06/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 291).

4. 05/06/2019

   Término do prazo de vigência, em 3 de junho de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 1.146). Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 16/08/2019. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 6/6/2019) ************* Retificado em 21/06/2019************* Término do prazo de vigência, em 3 de junho de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 290). ************* Retificado em 01/08/2019************* Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 02/08/2018 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).

5. 05/06/2019

   Remetido Ofício CN nº 214, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 27/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. A matéria aguardará o prazo previsto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.287 a 288). Remetido Ofício CN nº 215, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls.289). À SLCN.

6. 04/06/2019 · PLEN

   A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotou-se ontem, 3 de junho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.

7. 04/06/2019 · PLEN

   Encaminhado ao Plenário.

8. 29/05/2019 · Mesa

   Encaminhada ao Senado Federal.

9. 16/05/2019 · CMMPV 867/2018

   Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 66-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 92).

10. 09/05/2019

    Anexado Ofício CN nº 153, de 09/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 9, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

11. 08/05/2019

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/05/2019, do Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

12. 08/05/2019 · Mesa

    Juntados 1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 238 a 243, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 244 e 245, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e 3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 246 a 272): - nº 45, de 2019, do DEM-CD; - nº 100, de 2019, do DEM-CD; - nº 43, de 2019, do PSDB-SF; - nº 107, de 2019, do DEM-CD; - nº 111, de 2019, do DEM-CD; - nº 114, de 2019, do DEM-CD; - nº 137, de 2019, do DEM-CD; - nº 13, de 2019, do Bloco Vanguarda- SF; - n° 40, de 2019, do PSD-SF; - nº 36, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF; - nº 140, de 2019, do DEM-CD; - nº 141, de 2019, do DEM-CD; - nº 31, de 2019, do MDB-SF; - nº 31, de 2019, do PP-SF; - nº 24, de 2019, do PSL-SF; - nº 74, de 2019, do Bloco PDT, SD, PODE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV, DC - CD; - nº 166, de 2019, do DEM-CD; - nº 174, de 2019, do DEM-CD; - n° 115, de 2019, do PT - CD; - nº 116, de 2019, do Bloco PDT, SD, PODE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV, DC - CD; - n° 70, de 2019, do PRB-CD; - n° 30, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; - n° 58, de 2019, do PR-CD; - nº 19, de 2019, do PSL-SF; - n° 122, de 2019, do PSB-CD; e - n° 261, de 2019, do PT – CD.

13. 08/05/2019 · CMMPV 867/2018

    Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza. Apresentados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12, de adiamento da votação e sua votação nominal; e os Requerimentos nºs 10 e 13, de votação nominal do Relatório. Prejudicados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12 e atendidos, de ofício, os Requerimentos n°s 10 e 13. Aprovado, por quinze votos favoráveis e três contrários, o Relatório do Deputado Sérgio Souza, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15 e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10, 11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 5ª reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 212 a 237).

14. 08/05/2019 · CMMPV 867/2018

    Recebida nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza.

15. 07/05/2019 · CMMPV 867/2018

    Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida nova Complementação de Voto do Deputado Sergio Souza. A Presidente concede vista da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 8 de maio de 2019. (anexada Nota Técnica 130/2019 do Banco Central do Brasil, às fls 209 a 211).

16. 07/05/2019 · CMMPV 867/2018

    Recebida nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza (fls. 201 a 208).

17. 06/05/2019 · CMMPV 867/2018

    Recebido Voto em Separado do Deputado Nilto Tatto (fls. 196 a 200).

18. 29/04/2019 · CMMPV 867/2018

    Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Deputado Sergio Souza. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de maio de 2019. (anexada Complementação de Voto às fls. 189 a 195)

19. 29/04/2019 · CMMPV 867/2018

    Recebida Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza.

20. 29/04/2019 · CMMPV 867/2018

    Recebido Voto em Separado do Deputado Rodrigo Agostinho (fls. 176 a 188).