Registro no Senado Federal
PLS 545/2018 — Dispensação da prescrição de receita para medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição,…
Apresentado em 20/12/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre dispensação da prescrição de receita para medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.
Explicação fornecida pelo Senado
Dispensa receituário médico para prescrição de medicamentos antimicrobianos em localidades nas quais não haja acesso regular a serviço público de saúde.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Guaracy Silveira
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAS
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
29/09/2022 · CAS
Devolvido pela relatora, Senadora Dra. Eudócia, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/06/2022 · CAS
Redistribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
11/03/2020 · CAS
Devolvido pelo Senador Marcelo Castro, para redistribuição.
28/08/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
11/02/2019
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018 · CAS
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais. Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 22/12/2018 Último dia: 08/02/2019 ************* Retificado em 21/12/2018************* Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais. Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 04/02/2019 Último dia: 08/02/2019
20/12/2018
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa.
20/12/2018 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/02/2019 a 08/02/2019. Perante a CAS.
20/12/2018 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº160, em 20/12/2018.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.