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PDS 176/2018 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ji-Paranaense (Ascojipa) para executar serviço de radiodifusão…

Apresentado em 19/12/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ji-Paranaense (Ascojipa) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/05/2019
Publicado no Diário do Congresso Nacional n°18, de 23/05/19, pág,1871. À COARQ.
22/05/2019
Remetido Ofício SF nº 330, de 21/05/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 27/19, promulgado pelo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal. (fl. 22).
21/05/2019
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 27 DE 2019. DOU (Diário Oficial da União) - 21/05/2019 - Seção I - pág. 3. Promulgado em 16/05/2019.
12/04/2019
Anexado o texto revisado (fl. 19).
10/04/2019
Encerrou-se em 9 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação do presente projeto pelo Plenário. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/04/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
01/04/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Memorando nº 10/2019-CCT, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto. Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para interposição de recurso.
01/04/2019 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/04/2019 a 09/04/2019. Perante a Mesa.
01/04/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
28/03/2019 · CCT
À SLSF.
27/03/2019 · CCT
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Plínio Valério, em substituição ao Senador Confúcio Moura.
26/03/2019 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Confúcio Moura, com relatório concluindo pela aprovação do projeto.
25/03/2019 · CCT
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 27/03/2019.
11/03/2019 · CCT
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
11/02/2019 · CCT
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
20/12/2018
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando término do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto
20/12/2018 · CCT
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa.
20/12/2018 · CCT
Prazo: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 04/02/2019 a 08/02/2019. Perante a CCT.
19/12/2018
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas. Aguardando leitura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.