Registro no Senado Federal
PEC 21/2018 — Permitir que bombeiros e policiais militares possam acumular o cargo militar com outros cargos especificados
Apresentado em 19/12/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, para permitir que bombeiros e policiais militares possam acumular o cargo militar com outros cargos especificados.
Explicação fornecida pelo Senado
Permite que os bombeiros e policiais militares acumulem seus cargos com outro de professor, com outro cargo técnico ou científico, ou com outro cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, se houver compatibilidade de horários.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 09/10/2026, 08:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Ivo Cassol · Airton Sandoval · Ana Amélia · Antonio Carlos Valadares · Cássio Cunha Lima · Cidinho Santos · Ciro Nogueira · Dalirio Beber · Dário Berger · Davi Alcolumbre · Eduardo Lopes · Elmano Férrer · Gleisi Hoffmann · Hélio José · Jorge Viana · José Agripino · Lídice da Mata · Omar Aziz · Otto Alencar · Paulo Bauer · Paulo Rocha · Ricardo Ferraço · Romero Jucá · Valdir Raupp · Vanessa Grazziotin · Waldemir Moka · Walter Pinheiro · Wellington Fagundes · Zé Santana · João Alberto Souza
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/03/2021 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19/02/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
07/02/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2019
Tendo em vista o término da Intervenção Federal nos Estados do Rio de Janeiro e Roraima, a Presidência encaminha a presente Proposta à CCJ.
21/01/2019
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018 · PLEN
Recebida na Secretaria Legislativa do Senado Federal. Nos termos do § 1º do art. 60, da Constituição Federal, a matéria aguardará o término da intervenção federal, aprovada pelo Decreto nº 10, de 2018, quando será encaminhada à CCJ.
19/12/2018 · PLEN
Encaminhado á publicação.
19/12/2018 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº159, em 19/12/2018.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.