Registro no Senado Federal
PLS 527/2018 — Deixar claro que cada Poder responde, de forma individualizada, por seus limites de gastos com pessoal, eximindo o Poder Executivo de sanções…
Apresentado em 12/12/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para deixar claro que cada Poder responde, de forma individualizada, por seus limites de gastos com pessoal, eximindo o Poder Executivo de sanções nos casos em que o descumprimento dos limites esteja restrito aos demais poderes e seus respectivos órgãos.
Explicação fornecida pelo Senado
Torna mais claro, na Lei de Responsabilidade Fiscal, que os Poderes e seus órgãos auxiliares devem prestar contas dos limites de gastos com pessoais de maneira individualizada e independente de tal maneira que o Poder Executivo não seja responsabilizado por eventuais excessos salariais praticados pelos demais poderes ou por algum dos seus respectivos órgãos.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Cidinho Santos
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
04/02/2020 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
30/01/2020 · CAE
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/02/2020.
10/12/2019 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
05/12/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/12/2019.
12/11/2019 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
07/11/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2019.
05/11/2019 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
31/10/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2019.
22/10/2019 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
17/10/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2019.
08/10/2019 · CAE
Em reunião realizada em 08/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
03/10/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/10/2019.
25/09/2019 · CAE
O relator, senador Alessandro Vieira, encerra o reexame sem alterações no relatório.
13/08/2019 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
08/08/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2019.
13/06/2019 · CAE
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 3-6).
29/03/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.