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PLC 137/2018 — Disciplina a aquisição de livros pelo poder público por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e programas…

Apresentado em 12/12/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Disciplina a aquisição de livros pelo poder público por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e programas similares; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para dispor sobre a impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece que livros didáticos adquiridos direta ou indiretamente pelo poder público, por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e programas similares, de empresas editoras ou indústrias gráficas sediadas no Brasil, deverão ser impressos por empresas instaladas no País, vedada a terceirização de qualquer das etapas a empresas sediadas no exterior.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/12/2025 · CAE
Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Izalci Lucas, para reexame.
29/10/2025 · CAE
O relator, senador Izalci Lucas (PL/DF), apresentou relatório contrário ao projeto.
16/10/2024 · CAE
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
14/04/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2023 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2018, retorna à CAE, e segue, posteriormente, à CE.
30/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
30/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/04/2021 · CAE
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/03/2019 · CAE
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
20/12/2018 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2018 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CAE e CE.
18/12/2018
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.