Registro no Senado Federal
PLS 485/2018 — Prever medidas adicionais de proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica e familiar
Apresentado em 10/12/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever medidas adicionais de proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica e familiar.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera o ECA para estender às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar as mesmas garantias estabelecidas na Lei Maria da Penha às mulheres submetidas a tais situações.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
CPI dos Maus-tratos - 2017
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
28/06/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
28/06/2019 · CDH
Juntei, às fls. 4 a 10, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão. À CCJ para o prosseguimento da tramitação.
28/06/2019 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
27/06/2019 · CDH
Na 58ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
21/06/2019 · CDH
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/06/2019.
13/06/2019 · CDH
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
20/02/2019 · CDH
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
21/12/2018 · CDH
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
20/12/2018
Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. O Projeto vai às CDH e CCJ.
19/12/2018 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
10/12/2018 · PLEN
Encaminhado à publicação. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1/2018-CPIMT, sobre o RQS 277/2017) A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas.
10/12/2018 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2018 a 18/12/2018. Perante a Mesa.
10/12/2018 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº152, em 10/12/2018.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.