Registro no Senado Federal

PLS 499/2018 — Que bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 graus Gay Lussac passem a ser consideradas bebidas alcoólicas

Apresentado em 10/12/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1995, para que bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 graus Gay Lussac passem a ser consideradas bebidas alcoólicas.

Explicação fornecida pelo Senado

Considera como alcoólicas, para fins de propaganda, as bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 grau Gay Lussac.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

CPI dos Maus-tratos - 2017

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/03/2025 · CAS
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
18/03/2025 · CAS
Devolvido pelo Senador Marcelo Castro, para redistribuição.
09/07/2024 · CAS
Redistribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
17/08/2023 · CAS
Devolvido pelo Senador Eduardo Girão, para redistribuição.
05/04/2023 · CAS
Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
30/03/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2023 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 29 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 73, de 2023, do Senador Eduardo Girão, solicitando o desarquivamento da matéria. O Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2018, retorna ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CTFC.
16/02/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS 73/2023, solicitando o desarquivamento da matéria.
16/02/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 73, de 2023, do Senador Eduardo Girão e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAS
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
28/08/2019 · CAS
Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
12/07/2019 · CAS
Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
07/05/2019 · CAS
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Carlos Viana, para reexame do Relatório.
24/04/2019 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
20/03/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
21/12/2018
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais. Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. O Projeto vai ás CAS e CTFC.
19/12/2018 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.