Registro no Senado Federal

PLS 501/2018 — Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância…

Apresentado em 10/12/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.

Explicação fornecida pelo Senado

Atribui aos promotores de família e de infância e juventude competência para requisitar dados telefônicos e cadastrais em redes sociais, bem como requerer judicialmente o acesso às comunicações por esses meios, no caso de iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

CPI dos Maus-tratos - 2017

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/12/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
09/12/2019 · CDH
Juntei, às fls. 14 a 19, o parecer, a lista do registro de presença e a decisão da Comissão. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
04/12/2019 · CDH
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o senador Flávio Arns relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT/CDH (Substitutivo).
29/11/2019 · CDH
Matéria constante da Pauta da 136ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2019.
25/11/2019 · CDH
Recebido do Senador Eduardo Gomes relatório com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo).
17/10/2019 · CDH
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
17/10/2019 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
17/10/2019 · CCT
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para prosseguimento da tramitação.
17/10/2019 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
16/10/2019 · CCT
Na 38ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
15/10/2019 · CCT
Recebido, do Senador Eduardo Gomes, novo relatório concluindo pela aprovação do PLS 501/2018, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
14/10/2019 · CCT
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 16/10/2019.
24/09/2019 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, com relatório favorável ao projeto.
30/05/2019 · CCT
Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
14/05/2019 · CCT
Devolvido pelo Senador Arolde de Oliveira, para redistribuição.
13/03/2019 · CCT
Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
20/12/2018 · CCT
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.