Registro no Senado Federal
PLS 472/2018 — A remuneração dos profissionais da educação e o desempenho dos estudantes na educação básica pública
Apresentado em 05/12/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a remuneração dos profissionais da educação e o desempenho dos estudantes na educação básica pública.
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece que parcela da remuneração dos profissionais educação do ensino fundamental e do médio será´ estabelecida em função do cumprimento de metas de rendimento do corpo discente, conforme normas do Ente da federação.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
José Serra
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/10/2019 · CE
Reunida a Comissão, na 50ª Reunião Ordinária, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento (REQ) nº 96, de 2019 - CE, de autoria do Senador Eduardo Gomes, para instrução deste Projeto, que fica sobrestado, nos termos do art. 335, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Requerimento anexado (fls. 4 e 5)
19/09/2019 · CE
Apresentado na Comissão nesta data às 15:30.
13/03/2019 · CE
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
20/12/2018 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/12/2018 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
10/12/2018 · CE
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 10/12/2018. Último dia: 14/12/2018.
06/12/2018 · CE
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/12/2018 · PLEN
Encaminhada à publicação. À CE em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
06/12/2018 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/12/2018 a 14/12/2018. Perante a CE.
06/12/2018 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº148, em 06/12/2018.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.