Registro no Senado Federal
PLS 473/2018 — Inclui o art. 3º-D na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a comercialização, a importação e a publicidade de dispositivos…
Apresentado em 05/12/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Inclui o art. 3º-D na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a comercialização, a importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.
Explicação fornecida pelo Senado
Proíbe a comercialização, importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos utilizados em substituição ao cigarro e demais produtos fumígenos.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA
Fonte consultada em 09/10/2026, 08:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Ciro Nogueira
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/05/2023 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 2 de maio, foi aprovado o Requerimento nº 116, de 2023, do Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2018, retirado definitivamente pelo autor, permanece no Arquivo.
29/03/2023 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 29 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 73, de 2023, do Senador Eduardo Girão, solicitando o desarquivamento da matéria. Ao Projeto, foi apresentado o Requerimento nº 113, de 2023, do autor da matéria, solicitando sua retirada em caráter definitivo. A Presidência defere o Requerimento, e o Projeto retorna ao Arquivo.
03/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 116, de 2023, do Senador Ciro Nogueira e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
03/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 116/2023, solicitando o desarquivamento da presentes matéria.
03/03/2023 · PLEN
Recebido Requerimento nº 113, de 2023, do Senador Ciro Nogueira, de retirada de tramitação do PLS 473/2018.
16/02/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS 73/2023, solicitando o desarquivamento da matéria.
16/02/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 73, de 2023, do Senador Eduardo Girão e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAS
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
04/02/2022 · CAS
Matéria retirada de Pauta para reexame do Relatório.
04/02/2022 · CAS
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/02/2022.
29/07/2021 · CAS
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/08/2021.
13/03/2020 · CAS
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/03/2020.
11/03/2020 · CAS
Em reunião realizada em 11/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
10/03/2020 · CAS
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Eduardo Girão, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2020.
06/03/2020 · CAS
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2020.
06/02/2020 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Girão, com voto pela aprovação do Projeto.
28/08/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
28/12/2018 · CAS
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
28/12/2018
(Ação Legislativa ocorrida no dia 21/12/2018) Tendo em vista o término da legislatura, os Requerimentos nºs 612 e 614, de 2018, ficam prejudicados, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno. O Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2018, retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.