Registro no Senado Federal
PLS 464/2018 — Instituir o direito do usuário de serviço público a ter conhecimento prévio quando da interrupção da prestação do serviço
Apresentado em 28/11/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir o direito do usuário de serviço público a ter conhecimento prévio quando da interrupção da prestação do serviço.
Explicação fornecida pelo Senado
Dispõe que agentes públicos e prestadores de serviços públicos devam oferecer informação adequada sobre a prestação do serviço, que deve ser antecipada em pelo menos 48 horas na hipótese de sua eventual suspensão.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Cássio Cunha Lima
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
27/06/2019 · CCJ
Recebido nesta Comissão. Mantida a relatoria com o Senador Eduardo Braga. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 275/2017 e 464/2018)
25/06/2019
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 536, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, que solicita a tramitação conjunta do PLS Nº 275/2017 com o PLS nº 464/2018, por tratarem da mesma matéria. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
25/06/2019 · PLEN
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Braga, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 275, de 2017, e 464, de 2018.
25/06/2019 · CCJ
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/476/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Eduardo Braga para tramitação em conjunto dos PLSs nº 275/2017 e 464/2018 (fl. nº 4). À SLSF.
21/02/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/12/2018 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
30/11/2018 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
29/11/2018 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/11/2018
Encaminhado á publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, cabendo à última a decisão terminativa. (Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)
28/11/2018 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/11/2018 a 06/12/2018. Perante a CCJ.
28/11/2018 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 28/11/2018.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.