Registro no Senado Federal

MPV 859/2018 — Viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos…

Apresentado em 27/11/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, autorizada pela Medida Provisória nº 848, de 2018, incumbindo o Ministério da Saúde de subsidiar o Conselho Curador no aprimoramento operacional e definição de metas a serem alcançadas nas operações de crédito; atribuindo o risco das operações de crédito aos agentes financeiros (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES), podendo o Conselho Curador definir o percentual da taxa de risco, limitado a três por cento; e estabelecendo que as garantias poderão ser exigidas isolada ou cumulativamente.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

20/11/2019
Remetido Ofício CN nº 483, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 133). À COARQ.
05/08/2019
Em 03-08-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 05-06-2019, com a publicação da Lei nº 13.832, de 2019, sancionada em 04-06-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-08-2019).
19/06/2019
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/08/2019. ************* Retificado em 17/07/2019************* Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal. Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 03/08/2019.
18/06/2019
À SLCN.
18/06/2019
Encaminhado por solicitação.
06/06/2019
Remetido Ofício CN nº 224, de 06/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2019, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019. (fl. 131). À COARQ.
06/06/2019
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 227, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo da Medida Provisória nº 859, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.832, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
05/06/2019 · PLEN
Anexados ao processado a Mensagem nº 227/2019, Autógrafo e Ofício nº 166/2018 (fls. 125 a 130). Encaminhado ao Plenário.
05/06/2019
À SLSF, a pedido.
05/06/2019
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.832 DE 2019. DOU (Diário Oficial da União) - 05/06/2019 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 04/06/2019.
15/05/2019
Remetido Ofício CN nº 163, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 22/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 118 a 121). Remetido Ofício CN nº 164, de 15/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 122).
26/04/2019
Anexado o texto revisado (fls. 116 e 117).
24/04/2019
Encaminhado à publicação o PLV 3/2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 6 de maio de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 3/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
24/04/2019 · PLEN
Aguardando leitura no Senado Federal.
09/04/2019
Anexado Ofício CN nº 132, de 09/04/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 3, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
09/04/2019
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/4/2019, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
09/04/2019 · Mesa
Juntados: 1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 73 a 77, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 78 a 80, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e 3 - Os seguintes ofícios de indicação/substituição de membros da Comissão (fls. 81 a 109): - nº 624, de 2018, do PSD-CD; - nº 627, de 2018, do PSD-CD; - nº 77, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF; - nº 485, de 2018, do MDB-CD; - nº 643, de 2018, do PSDB-CD; - nº 78, de 2019, do DEM-CD; - nº 103, de 2019, do DEM-CD; - nº 51, de 2019, do DEM-CD; - nº 37, de 2019, do PSDB-SF; - nº 32, de 2019, do PSB-CD; - nº 29, de 2019, do PSD-SF; - nº 14, de 2019, do Bloco PODE-SF; - nº 30, de 2019, do Bloco Senado Independente-SF; - nº 48, de 2019, do Bloco Senado Independente-SF; - nº 32, de 2019, do MDB-SF; - nº 50, de 2019, do PDT-CD; - nº 71, de 2019, do PDT-CD; - nº 172, de 2019, do DEM-CD; - nº 149, de 2019, do DEM-CD; - nº 33, de 2019, do PSL-SF; - nº 34, de 2019, do PT-CD; - nº 28, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática-SF; - nº 315, de 2019, do DEM-CD; - nº 65, de 2019, do PSD-SF; - nº 306, de 2019, do DEM-CD; - nº 66, de 2019, do PSD-SF; - nº 124, de 2019, do PSL-CD; e - nº 369, de 2019, do DEM-CD.
09/04/2019 · CMMPV 859/2018
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 859, de 2018, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nos 1 e 4, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. __ a __). ************* Retificado em 09/04/2019************* (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 67 a 72).
05/04/2019 · CMMPV 859/2018
Recebido o Ofício nº 207/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 859/2018 por aquela Casa é no dia 11 de abril de 2019 (fl. 66).
03/04/2019 · CMMPV 859/2018
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 9 de abril de 2019. (anexada ata da 1ª reunião às fls. 64 e 65)

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.