Registro no Senado Federal
PRS 52/2018 — Incluir a Análise de Impacto Regulatório nos relatórios da Comissão de Serviços de Infraestrutura que versem sobre matérias que possam afetar…
Apresentado em 20/11/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, para incluir a Análise de Impacto Regulatório nos relatórios da Comissão de Serviços de Infraestrutura que versem sobre matérias que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e parcerias público-privadas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
29/04/2021 · CCJ
O Projeto retorna à CCJ nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
28/04/2021 · PLEN
A Presidência comunica ao Plenário que encaminha os PRS nºs 11 e 57/2015, nº 14/2016, nº 52/2018 e 26/2019 à CCJ, para reexame, por tratarem todos de alteração do Regimento Interno do Senado Federal. Após o exame da CCJ, os referidos projetos vão ao exame da Comissão Diretora.
19/04/2021 · CDIR
Aguardando designação de relator.
19/04/2021 · CDIR
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
02/07/2019 · CDIR
Juntado (às fls. 14-20) relatório pelo deferimento, emitido pelo Senador Eduardo Gomes, relator da matéria.
27/06/2019 · CDIR
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
06/02/2019 · CDIR
Aguardando distribuição.
21/12/2018
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/12/2018 · PLEN
À COAME.
13/12/2018 · PLEN
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 226, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. À Comissão Diretora. (Na sessão de 12/12/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 604, de 2018, de urgência para a matéria)
12/12/2018 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2018
À SLSF, em atendimento ao OF nº 1362/2018, da Presidência do Senado, recebido nesta data, em virtude de requerimento de urgência subscrito por líderes.
06/12/2018
Matéria não apreciada na sessão de 06/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2018. Matéria não apreciada na sessão de 11/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 12/12/2018. ************* Retificado em 12/12/2018************* Encaminhado à CCJ a pedido.
05/12/2018
Matéria não apreciada na sessão de 05/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2018.
05/12/2018 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 05.12.2018. Discussão, em turno único.
05/12/2018 · CCJ
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 05/12/2018.
05/12/2018 · CCJ
Recebido, às 11h45min, o relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.