Registro no Senado Federal

PLS 433/2018 — O pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro – Proantar

Apresentado em 01/11/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro – Proantar.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust serão aplicados em despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro – Proantar, inclusive para o fornecimento de equipamentos de rede e terminais de acesso aos serviços de telecomunicações utilizados pelo programa.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Otto Alencar

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
09/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 135, de 2023, do Senador Otto Alencar e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
08/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 135, de 2023, de desarquivamento da presente matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
05/10/2021 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
30/09/2021 · CAE
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/10/2021.
28/09/2021 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
23/09/2021 · CAE
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/09/2021.
04/02/2020 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
30/01/2020 · CAE
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/02/2020.
10/12/2019 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
05/12/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/12/2019.
12/11/2019 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
07/11/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2019.
05/11/2019 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
31/10/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2019.
17/10/2019 · CAE
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CCT (fls. 14-16).
24/09/2019 · CAE
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
04/09/2019 · CAE
Devolvido pelo relator, Senador Styvenson Valentim, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.