Registro no Senado Federal

PLS 429/2018 — A oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes

Apresentado em 31/10/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.

Explicação fornecida pelo Senado

Assegura às estudantes matriculadas em ensino superior o acompanhamento remoto das aulas a partir do oitavo mês de gestação.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Ciro Nogueira

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/12/2019
Remetido Ofício SF nº 1041, de 10/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 19 e 20). À COARQ.
22/11/2019
Anexado o texto revisado (fl. 18).
22/11/2019
Encerrou-se em 19 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/11/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/11/2019
Juntado texto final revisado (fl. 15).
18/11/2019 · PLEN
Encaminhado à Corele para revisão do texto final.
06/11/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Memo. nº 49, de 2019 - CE, comunicando a aprovação do presente projeto, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membro da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
06/11/2019 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/11/2019 a 14/11/2019. Perante a Mesa.
06/11/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
05/11/2019 · CE
Em reunião realizada em 05/11/2019, foi aprovado o Projeto. À SLSF.
05/11/2019 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
31/10/2019 · CE
Matéria constante da Pauta da 59ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/11/2019.
29/10/2019 · CE
Reunida a Comissão nesta data, é lido o relatório.
24/10/2019 · CE
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/10/2019.
26/08/2019 · CE
Recebido o relatório do Senador Irajá, com voto pela aprovação do projeto (fl. 9).
04/07/2019 · CE
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
09/05/2019 · CE
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2019 · CDH
Juntei, às fls. 3 a 8, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão. À CE para prosseguimento da tramitação.
09/05/2019 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Mailza Gomes por deliberação da matéria.
07/05/2019 · CDH
Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mailza Gomes, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.