Registro no Senado Federal

PLS 427/2018 — Acrescenta o art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, visando instituir contribuição previdenciária sobre a receita corrente líquida…

Apresentado em 31/10/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Acrescenta o art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, visando instituir contribuição previdenciária sobre a receita corrente líquida para os municípios que contem até 70.000 (setenta mil) habitantes, alternativamente às contribuições previstas no art. 22, I e II, dessa Lei, e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei de Custeio da Previdência Social para permitir que municípios com até 70000 habitantes utilizem a receita corrente líquida como base de cálculo para o pagamento de contribuição previdenciária.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Romero Jucá

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAS
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
06/10/2021 · CAS
Devolvido pelo Senador Mecias de Jesus, para redistribuição.
03/12/2019 · CAS
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
17/10/2019 · CAS
Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
16/10/2019 · CAS
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
03/09/2019 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Marcos do Val, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
28/08/2019 · CAS
Encaminhado ao Senador Marcos do Val, para reexame.
28/08/2019 · CAS
Em reunião realizada em 28/08/2019, a matéria foi retirada de pauta.
23/08/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/08/2019.
14/08/2019 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto favorável ao Projeto.
08/05/2019 · CAS
Redistribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
26/02/2019 · CAS
Devolvido pelo Senador Renan Calheiros, para redistribuição.
21/02/2019 · CAS
Redistribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
21/02/2019 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/12/2018 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/11/2018 · CAS
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
12/11/2018 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.
31/10/2018 · CAS
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais. Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 05/11/2018. Último dia: 09/11/2018.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.