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PDS 122/2018 — Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Altamar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Rio do…

Apresentado em 25/10/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Altamar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

17/05/2022
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 11/07/19, pág. 127. À COARQ.
11/07/2019
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 58 DE 2019. DOU (Diário Oficial da União) - 11/07/2019 - Seção I - pág. 1. Promulgado em 10/07/2019.
21/05/2019
Anexado o texto revisado (fl. 186).
20/05/2019
Encerrou-se em 17 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto. Não houve interposição de recursos. Tendo sido aprovado terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/05/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
10/05/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Memorando nº 18, de 2019-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso para que seja apreciada pelo Plenário.
10/05/2019 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/05/2019 a 17/05/2019. Perante a Mesa.
09/05/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
09/05/2019 · CCT
À Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
09/05/2019 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
08/05/2019 · CCT
Na 11ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova por 10 votos o Projeto. Juntadas as listas de presença dos senadores membros da CCT e de votação nominal. Juntado o Memorando nº 18/2019 - CCT, comunicando a aprovação terminativa do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
03/05/2019 · CCT
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 08/05/2019.
25/04/2019 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Confúcio Moura, com relatório concluindo pela aprovação do projeto.
11/03/2019 · CCT
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
20/12/2018 · CCT
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/11/2018 · CCT
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
31/10/2018 · CCT
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando término do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
30/10/2018
Encaminhado à publicação. Á CCT, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis.
30/10/2018 · CCT
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/11/2018 a 08/11/2018. Perante a CCT.
26/10/2018
Este processado contém 176 (cento e setenta e seis) páginas numeradas. Aguardando leitura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.