Registro no Senado Federal
PLS 387/2018 — O pagamento de abono aos profissionais da educação, nas situações especificadas
Apresentado em 04/09/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para dispor sobre o pagamento de abono aos profissionais da educação, nas situações especificadas.
Explicação fornecida pelo Senado
Estende o abono proveniente do FUNDEB a todos os profissionais da educação, inclusive aqueles que não compõem as carreiras do magistério.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Eduardo Braga
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
11/11/2021 · CE
Recebido novo relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
21/10/2021 · CE
Ao relator, para reexame.
17/03/2020 · CE
A reunião agendada para esta data foi cancelada.
13/03/2020 · CE
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/03/2020.
10/03/2020 · CE
Em reunião realizada em 10/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
06/03/2020 · CE
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/03/2020.
18/02/2020 · CE
Reunida a CE nesta data, a matéria é retirada de pauta.
18/02/2020 · CE
Em reunião realizada em 18/02/2020, a matéria foi retirada de pauta.
13/02/2020 · CE
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/02/2020.
23/08/2019 · CE
Recebido o relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto (fls. 7 e 8).
07/08/2019 · CE
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
22/05/2019 · CE
Devolvido pelo Senador Rodrigo Cunha, para redistribuição.
16/05/2019 · CE
Redistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
28/03/2019 · CE
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
13/03/2019 · CE
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
20/12/2018 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/12/2018 · CE
Matéria aguardando distribuição.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.