Registro no Senado Federal

PLC 77/2018 — Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,…

Apresentado em 11/07/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece medidas de mitigação de risco e aumento da segurança jurídica para a geração e distribuição de energia na região Norte; viabiliza a privatização de distribuidoras; concede gratuidade à tarifa social, para consumo de até 70kWh; e ao acesso, sem ônus, à rede de distribuição em áreas remotas, para consumo estimado de até 80 kWh.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REJEITADA · AUTUAÇÃO FINALIZADA · AUTUAÇÃO FINALIZADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/10/2018
Remetido Ofício SF nº 1101 de 18/10/2018, comunicando ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que foi arquivado definitivamente o Projeto de Lei da Câmara nº 077/2018 (fls. 204) À COARQ.
16/10/2018
Rejeitado o projeto e a Emenda nº 1-U. (votação nominal) Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos de destaque para votação em separado, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II: - Requerimento nº 464, de 2018, da bancada do PT, referente à Emenda nº 15-U; - Requerimento nº 465, de 2018, da bancada do PT, referente à Emenda nº 25-CI; - Requerimento nº 466, de 2018, da bancada do MDB, referente à Emenda nº 22-CI; e - Requerimento nº 467, de 2018, da bancada do MDB, referente à Emenda nº 19-CI. Submetidos à deliberação do Plenário o projeto e a Emenda nº 1-U, de redação, de pareceres favoráveis, ressalvados os destaques. Rejeitados o projeto e a Emenda nº 1-U, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 34, Abst. 1, Presidente 1, Total 54. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/10/2018
Matéria não apreciada na sessão de 09/10/2018, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2018.
09/10/2018
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 09.10.2018. Discussão, em turno único.
27/09/2018 · PLEN
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.10.2018. Discussão, em turno único.
27/09/2018
Juntadas aos autos do processo a manifestação do Ministro de Minas e Energia, W. Moreira Franco, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Senador José Amauri, no exercício da Primeira Secretaria. (fls. 199/204)
27/09/2018
À Assessoria Técnica, a pedido.
06/09/2018 · PLEN
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.10.2018. Discussão, em turno único.
06/09/2018 · PLEN
Concluída a instrução da matéria. O presente projeto, que tem prazo de urgência constitucional esgotado, sobresta a pauta do Plenário e será incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09/10/2018.
05/09/2018 · PLEN
Foram extraídos do processado os originais das folhas 115 a 128, referentes ao Parecer da CCJ e à Emenda nº 30-CCJ, e substituídos por cópias, para juntada no processado da 1ª autuação. Encerra-se a tramitação da 2ª autuação e a matéria passa a tramitar somente através da 1ª autuação.
05/09/2018 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/09/2018 · PLEN
Foram extraídos do processado os originais das folhas 182 a 203, referentes ao Parecer da CI e às Emendas nºs 19 a 29-CI, e substituídos por cópias, para juntada no processado da 1ª autuação. Encerra-se a tramitação da 3ª autuação e a matéria passa a tramitar somente através da 1ª autuação.
05/09/2018 · CCJ
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Fernando Bezerra, em substituição ao Senador Romero Jucá. Durante a discussão da matéria, o Senador Fernando Bezerra rejeita a Emenda n° 30. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-U-CCJ (de redação) e contrário às demais emendas. ************* Retificado em 05/09/2018************* Onde se lê "Fernando Bezerra", leia-se "Fernando Bezerra Coelho".
05/09/2018 · PLEN
Juntados, às folhas 162 a 197, os originais dos Pareceres da CCJ e da CI, e das Emendas nºs 19 a 30. Encerra-se a tramitação da 2ª e 3ª autuação e a matéria passa a tramitar somente através da 1ª autuação. Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
04/09/2018 · CI
Reunida a Comissão nessa data, o relator da matéria, Senador Eduardo Braga, modifica seu relatório, para também acolher a Emenda nº 15-U. Lido e aprovado, com o voto contrário do Senador Fernando Bezerra Coelho, o relatório passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto, com as emendas nº 1-U/CAE/CI, 15-U/CI, 19/CI, 20/CI, 21/CI, 22/CI, 23/CI, 24/CI, 25/CI, 26/CI, 27/CI, 28/CI e 29/CI. Juntado, às folhas 182 a 203, o parecer da Comissão. À SLSF.
04/09/2018 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
04/09/2018 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a matéria é incluída extrapauta. A comissão aprova o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE (redação), rejeitando as demais emendas. À SLSF.
04/09/2018 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
04/09/2018 · CAE
Em reunião realizada em 04/09/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
04/09/2018 · CAE
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou complementação de voto pela rejeição da emenda nº 18.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.