Registro no Senado Federal
PLS 322/2018 — Os dias e horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro para a emissão de certidões de óbito
Apresentado em 28/06/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre os dias e horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro para a emissão de certidões de óbito.
Explicação fornecida pelo Senado
Estipula que o plantão do serviço de registro civil das pessoas naturais, apenas para a expedição de certidões de óbito, será de 24 horas, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, podendo ser realizado em regime de sobreaviso.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Lasier Martins
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/03/2020 · CCJ
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Angelo Coronel pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
11/10/2019 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/09/2019 · CCJ
Recebido, às 16h31min, o Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/04/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
05/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/08/2018 · CCJ
Distribuído à Senadora Ana Amélia, para emitir relatório.
12/07/2018 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
05/07/2018 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
03/07/2018 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/07/2018
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
03/07/2018 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/07/2018 a 11/07/2018. Perante a CCJ.
03/07/2018 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº103, em 03/07/2018.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.