Registro no Senado Federal

PLS 318/2018 — Instituir o bônus-desconto aos usuários pela redução do consumo de energia elétrica

Apresentado em 14/06/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para instituir o bônus-desconto aos usuários pela redução do consumo de energia elétrica.

Torna obrigatória a concessão de desconto na conta de energia elétrica de usuários que reduzirem o consumo médio anual.

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Rose de Freitas

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CTFC
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
15/03/2019 · CTFC
Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
05/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018 · CTFC
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/11/2018 · CTFC
Redistribuído ao Senador Cidinho Santos, para emitir relatório.
08/11/2018 · CTFC
Devolvido pela Senadora Simone Tebet, para redistribuição.
06/08/2018 · CTFC
Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
12/07/2018 · CTFC
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
05/07/2018 · CTFC
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Primeiro dia: 05.07.2018 Último dia: 11.07.2018
03/07/2018 · CTFC
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
03/07/2018
Encaminhado à publicação. Às CTFC e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
03/07/2018 · CTFC
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/07/2018 a 11/07/2018. Perante a CTFC.
03/07/2018 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº103, em 03/07/2018.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.