Registro no Senado Federal

PLS 312/2018 — Impedir a contratação com o Poder Público e a obtenção ou renovação de licença ambiental enquanto não extinta a obrigação de indenizar as…

Apresentado em 25/06/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para impedir a contratação com o Poder Público e a obtenção ou renovação de licença ambiental enquanto não extinta a obrigação de indenizar as vítimas do dano ambiental.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei de Infrações Ambientais para impedir que poluidores sejam contratados pelo poder público e obtenham ou renovem licenças ambientais enquanto não indenizadas as vítimas dos danos ambientais a eles imputados.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rudson Leite

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
21/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2022 · CMA
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
24/05/2021 · CMA
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
23/02/2021 · CMA
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/08/2020 · CMA
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
03/08/2020 · CMA
Devolvido pelo relator, Senador Prisco Bezerra, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07/04/2020 · CMA
Recebido, nesta data, relatório do senador Prisco Bezerra pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 312 de 2018. Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM.
06/02/2020 · CMA
Redistribuído ao Senador Prisco Bezerra, para emitir relatório.
05/02/2020 · CMA
Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
16/12/2019 · CMA
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
09/12/2019 · CMA
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
03/06/2019 · CMA
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
03/06/2019 · CMA
Devolvido pelo Senador Lasier Martins, para redistribuição.
12/03/2019 · CMA
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
14/02/2019 · CMA
Matéria aguardando designação de relator.
20/12/2018 · CMA
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/07/2018 · CMA
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.
28/06/2018 · CMA
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF): Primeiro dia: 28/6/2018 Último dia: 4/7/2018
26/06/2018 · CMA
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.