Registro no Senado Federal
PLS 282/2018 — Prever reserva de vagas em instituições federais de ensino superior da região Nordeste para estudantes oriundos do semiárido
Apresentado em 07/06/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para prever reserva de vagas em instituições federais de ensino superior da região Nordeste para estudantes oriundos do semiárido.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei de Cotas nas Universidades, para reservar vagas para estudantes de escolas públicas do semiárido, observado o preenchimento por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência. A regra se aplica às instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio sediadas na região Nordeste, quanto às vagas remanescentes da reserva já fixada para estudantes de escolas públicas em geral.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Fernando Bezerra Coelho
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
30/06/2022 · CE
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
07/06/2022 · CE
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.
27/02/2019 · CE
Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
13/02/2019 · CE
Devolvido pelo relator, Senador José Maranhão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/12/2018 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/10/2018 · CE
Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
20/06/2018 · CE
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
14/06/2018 · CE
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 14/06/2018. Último dia: 20/06/2018.
12/06/2018 · CE
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/06/2018
Encaminhado à publicação. Às CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
12/06/2018 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2018 a 20/06/2018. Perante a/o CE.
12/06/2018 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº91, em 12/06/2018.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.