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PLC 62/2018 — Medidas alternativas de segurança para usuários de aparelhos de marca-passo, quanto à passagem por aparelhos que empreguem radiação…

Apresentado em 04/06/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre medidas alternativas de segurança para usuários de aparelhos de marca-passo, quanto à passagem por aparelhos que empreguem radiação eletromagnética, e para usuários de próteses metálicas, quanto à passagem por detectores de metais e outros equipamentos similares.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina que o usuário de aparelho de marca-passo que comprove essa condição mediante apresentação de atestado médico não poderá ser constrangido a passar por portais, portas e outros equipamentos estacionários de detecção de metais que empreguem radiação eletromagnética.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 11/10/2026, 07:29 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/06/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2023 · CDH
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
06/06/2023 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
05/06/2023 · CDH
Na 35ª Reunião, extraordinária, realizada em 31/05/2023, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da emenda nº 2-CAS/CDH (Substitutivo).
29/05/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 31/05/2023.
25/05/2023 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 2-CAS.
19/04/2023 · CDH
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
30/03/2023 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
30/03/2023 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 30 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 75, de 2023, da Senadora Mara Gabrilli e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2018, uma vez instruído pela CAS, retorna ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
24/02/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 75, de 2023, da Senadora Mara Gabrilli e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
23/02/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 75/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CDH
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/07/2022 · CDH
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
27/04/2022 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
26/04/2022 · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
26/04/2022 · CAS
Na 13ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CAS (Substitutivo).
20/04/2022 · CAS
Recebido Relatório reformulado da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/04/2022.
20/04/2022 · CAS
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/04/2022.
19/04/2022 · CAS
Em reunião realizada em 05/04/2022, a apreciação da matéria foi adiada.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.