Registro no Senado Federal
PRS 25/2018 — Fixa a alíquota máxima para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de…
Apresentado em 30/05/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Fixa a alíquota máxima para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Ronaldo Caiado · Wilder Morais · Paulo Rocha · Davi Alcolumbre · Maria do Carmo Alves · Lúcia Vânia · Ricardo Ferraço · Eduardo Lopes · Paulo Paim · Antonio Carlos Valadares · Magno Malta · Lasier Martins · Valdir Raupp · José Medeiros · Gladson Cameli · Ataídes Oliveira · Sérgio Petecão · Rose de Freitas · Elmano Férrer · Airton Sandoval · Ivo Cassol · Tasso Jereissati · Cássio Cunha Lima · José Agripino · Reguffe · Randolfe Rodrigues · Flexa Ribeiro · José Maranhão · Rodrigues Palma · Pedro Chaves · Alvaro Dias · Romero Jucá · Eduardo Braga · Benedito de Lira · Simone Tebet · Omar Aziz · Zeze Perrella · Lídice da Mata · Paulo Bauer · Romário · João Capiberibe · Regina Sousa
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
03/04/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
06/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/07/2018 · CAE
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
30/05/2018 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2018 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CAE.
30/05/2018 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 30/05/2018.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.