Registro no Senado Federal
PRS 24/2018 — Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de…
Apresentado em 28/05/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. O SENADO FEDERAL, na forma do art.155, V, “b”, da Constituição Federal, RESOLVE:
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Randolfe Rodrigues · Airton Sandoval · Ângela Portela · Antonio Carlos Valadares · Ataídes Oliveira · Benedito de Lira · Cássio Cunha Lima · Cristovam Buarque · Dário Berger · Davi Alcolumbre · Edison Lobão · Eduardo Amorim · Eduardo Braga · Eduardo Lopes · Elmano Férrer · Fernando Bezerra Coelho · Gladson Cameli · Hélio José · Ivo Cassol · João Capiberibe · Jorge Viana · José Maranhão · José Medeiros · José Pimentel · Lasier Martins · Lídice da Mata · Magno Malta · Omar Aziz · Paulo Paim · Paulo Rocha · Pedro Chaves · Regina Sousa · Reguffe · Roberto Muniz · Rodrigues Palma · Romero Jucá · Ronaldo Caiado · Rose de Freitas · Simone Tebet · Tasso Jereissati · Vanessa Grazziotin · Waldemir Moka · Wilder Morais
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
03/04/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
06/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/06/2018 · CAE
Em 12/06/2018, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Airton Sandoval, anexada ao processado à fl. 17. Ao relator.
29/05/2018 · CAE
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
29/05/2018 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2018 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CAE.
28/05/2018 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº81, em 28/05/2018.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.