Registro no Senado Federal

PLS 263/2018 — Vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição,…

Apresentado em 28/05/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável.

Explicação fornecida pelo Senado

Decorrente de Ideia Legislativa do e-Cidadania, proíbe a distribuição de canudos e sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, bem como a produção de produtos de higiene pessoal e cosméticos esfoliantes, tais como sabão, sabonete e pasta de dente, entre outros, que usam microplásticos como componentes.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
20/05/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
08/05/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
07/05/2019
Retirado da pauta para audiência da CAE, nos termos dos Requerimentos nºs 367 e 368, de 2019, encaminhados à publicação e aprovados. À CAE.
06/05/2019
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.05.2019. Discussão, em turno único.
25/04/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
24/04/2019 · CMA
Apresentado na Comissão nesta data às 16:44.
24/04/2019 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
24/04/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria.
24/04/2019 · CMA
Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Roberto Rocha, lido Ad Hoc pelo senador Confúcio Moura, que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei do Senado nº 263 de 2018 com a Emenda nº 1-CMA. Anexadas ao processado Lista de Presença da 9ª Reunião (fls. 24 e 25), Decisão da Comissão (fl. 26) e o Requerimento 12/2019-CMA (fls. 27 e 27-V) que solicita urgência na apreciação da matéria em plenário. À SLSF.
23/04/2019 · CMA
Recebido o Of. SF/221/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PLS 263 de 2018 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Luis Carlos Heinze que pretende tramitação da matéria também pela Comissão de Assuntos Econômicos. Anexado à fl. 23.
17/04/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/04/2019.
10/04/2019 · CMA
Em reunião realizada em 10/04/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
08/04/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/04/2019. ************* Retificado em 08/04/2019************* Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/04/2019.
02/04/2019 · CMA
Recebido, nesta data, relatório do senador Roberto Rocha pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta. Anexado às fls 17-22.
02/04/2019 · CMA
Recebido, nesta data, o Oficio nº 131/2019, da Presidência do Senado Federal, à folha 17, referente à leitura de Requerimento de tramitação conjunta deste PLS 263 junto aos PL 1405/2019 e PLS 243/2017 que se encontram nesta CMA junto aos PLS 159/2019 que se encontra na CAS, PL 1330/2019 que se encontra na CCJ, PLS 382/2018 e 92/2018 que se encontram na CAE.
21/02/2019 · CMA
Redistribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
14/02/2019 · CMA
Devolvido pelo relator, Senador Davi Alcolumbre, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.