Registro no Senado Federal

PLS 246/2018 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e…

Apresentado em 22/05/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet.

Explicação fornecida pelo Senado

Decorrente do Projeto Jovem Senador, altera o Marco Civil da Internet para estabelecer que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação judicial questionando a divulgação de conteúdos falsos ("fake news") ou ofensivos em aplicações de internet. Prevê multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial que determinar a indisponibilização de conteúdo.

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Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

13/04/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2023 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2018, uma vez instruído pela CCT, retorna ao exame da CCJ.
29/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
29/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 254/2023, que solicita o desarquivamento de matérias, nos termos do art. 332, § 1º do Regimento Interno.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/10/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
17/10/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2019 · CCT
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
17/10/2019 · CCT
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
16/10/2019 · CCT
Na 38ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/10/2019 · CCT
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 16/10/2019.
09/10/2019 · CCT
Na 37ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora, Senadora Mara Gabrilli.
07/10/2019 · CCT
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 09/10/2019.
02/10/2019 · CCT
Juntado o Ofício nº 476/2019- GSMGARI, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a validação de sua assinatura na matéria.
25/09/2019 · CCT
Cancelada a 35ª Reunião (extraordinária) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática agendada para o dia 25/09/2019.
23/09/2019 · CCT
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 25/09/2019.
18/09/2019 · CCT
Na 33ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora, Senadora Mara Gabrilli. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
16/09/2019 · CCT
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 18/09/2019.
11/09/2019 · CCT
Na 32ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria. Matéria pronta para a pauta na Comissão.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.