Registro no Senado Federal

PLS 215/2018 — Prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou…

Apresentado em 02/05/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a legislação tributária das pessoas jurídicas para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) na distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, em país ou dependência que não conceda reciprocidade, à alíquota de 15%; ou de 25% se o país ou dependência tiver tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jader Barbalho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
05/11/2019 · CAE
Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
16/10/2019 · CAE
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
03/09/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
29/08/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
29/08/2019 · CRE
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1 - CRE.
29/08/2019 · CRE
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
27/08/2019 · CRE
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/08/2019.
11/07/2019 · CRE
Em reunião realizada em 11/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
10/07/2019 · CRE
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/07/2019.
04/07/2019 · CRE
Em reunião realizada em 04/07/2019, foi concedida vista ao Senador Angelo Coronel, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
02/07/2019 · CRE
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 04/07/2019.
30/05/2019 · CRE
Em reunião realizada em 30/05/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
28/05/2019 · CRE
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 30/05/2019.
28/05/2019 · CRE
Devolvido relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin, pela aprovação do projeto, com uma (01) emenda que apresenta. (fls.11 a 15)
18/02/2019 · CRE
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
20/12/2018 · CRE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/05/2018 · CRE
Recebido na comissão nesta data.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.